REsp 2170915 - DECISAO

REsp 2170915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (redirecionamento da execução fiscal e atribuição de responsabilidade tributária) demanda dilação probatória e reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, o mandado de segurança é via inadequada para substituir o recurso cabível em execução fiscal.

Parties
Agravante/impetrante: IPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA; Devedor Originário: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA; Autoridade/recorrida: PGFN de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Dilação Probatória, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Prequestionamento Dilação Probatória +1 more

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Parties

IPC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA

Agravante/impetrante

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA

Devedor Originário

PGFN de Florianópolis

Autoridade/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para discutir redirecionamento de execução fiscal e responsabilidade tributária
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para afastar presunção de certeza e liquidez das CDAs
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (redirecionamento da execução fiscal e atribuição de responsabilidade tributária) demanda dilação probatória e reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, o mandado de segurança é via inadequada para substituir o recurso cabível em execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.