AREsp 2513557 - DECISAO

AREsp 2513557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o tribunal de origem fundamentou as decisões sobre as questões suscitadas; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o provimento do recurso especial. Ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Deste
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Indenização, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 283 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc), Responsabilidade De Empresa De Meios De Pagamento Por Fraude
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Indenização Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 283 Do STF Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REDECARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II do NCPC (omissão)
  2. 2 Impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o tribunal de origem fundamentou as decisões sobre as questões suscitadas; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o provimento do recurso especial. Ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.