AREsp 2547691 - DECISAO

AREsp 2547691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conceder a justiça gratuita ex nunc à agravante, indeferiu-se a suspensão do processo por não se aplicar o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações destinadas à certeza e liquidez do crédito, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração de divergência jurisprudencial adequada, cuja análise exigiria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais; determinou-se ainda a majoração de honorários em R$ 200,00 quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte para deferir a justiça gratuita (ex nunc); não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; indeferido o pedido de suspensão do processo; majoração de honorários em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 prequestionamento relativo aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conceder a justiça gratuita ex nunc à agravante, indeferiu-se a suspensão do processo por não se aplicar o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações destinadas à certeza e liquidez do crédito, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração de divergência jurisprudencial adequada, cuja análise exigiria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais; determinou-se ainda a majoração de honorários em R$ 200,00 quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para deferir a justiça gratuita (ex nunc); não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; indeferido o pedido de suspensão do processo; majoração de honorários em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conceder a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.