AREsp 2539736 - DECISAO

AREsp 2539736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento em relação às questões suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por deficiência de fundamentação/alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA.; Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor das agravantes
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmulas
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA.

Agravante

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.021, § 3º/NCPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 1.022/NCPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento em relação às questões suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por deficiência de fundamentação/alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor das agravantes

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial