AREsp 2502961 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento do art. 921, § 5º, do CPC e não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, além de não ter impugnado a aplicação da Súmula n. 518 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e foi majorado em 20% o honorário advocatício com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ E STF, Prescrição Intercorrente, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas Do STJ E STF Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 921, § 5º, do CPC
  3. 3 realização de cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento do art. 921, § 5º, do CPC e não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, além de não ter impugnado a aplicação da Súmula n. 518 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e foi majorado em 20% o honorário advocatício com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.