REsp 2092385 - DECISAO

REsp 2092385 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a análise de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal foge da competência do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de dano moral por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem demonstração de agravamento da saúde, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea a também obstam o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: NELSON SAVIO ROMANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Plano De Saúde, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dano Moral +3 more

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Parties

NELSON SAVIO ROMANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para análise de suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 violação dos arts. 5º e 6º da CF alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a análise de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal foge da competência do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de dano moral por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem demonstração de agravamento da saúde, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea a também obstam o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.