AREsp 2482041 - DECISAO

AREsp 2482041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão a ensejar o art. 1.022 do NCPC; a aplicação da Lei do Distrato deve ser confrontada com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para evitar cláusulas excessivamente onerosas e enriquecimento sem causa, razão pela qual algumas penalidades contratuais foram afastadas ou reduzidas (perdimento de 20% dos valores pagos) e não se conheceu do recurso especial quanto ao ponto não impugnado, nos termos da Súmula 283 do STF; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado/recorrido: JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Distrato (lei Nº 13.786/2018 E Art. 32 a Da Lei 6.766/79), Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Distrato (lei Nº 13.786/2018 E Art. 32 a Da Lei 6.766/79) Retenção De Valores Rescisão Contratual Cláusula Penal +2 more

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

JEFFERSON

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência do art. 32-A da Lei 6.766/79 e da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 conflito entre Lei do Distrato e Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão a ensejar o art. 1.022 do NCPC; a aplicação da Lei do Distrato deve ser confrontada com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para evitar cláusulas excessivamente onerosas e enriquecimento sem causa, razão pela qual algumas penalidades contratuais foram afastadas ou reduzidas (perdimento de 20% dos valores pagos) e não se conheceu do recurso especial quanto ao ponto não impugnado, nos termos da Súmula 283 do STF; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JEFFERSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.