AREsp 2544529 - DECISAO

AREsp 2544529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida; declarou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo; entendeu-se que o acórdão recorrido preencheu os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC; aplicou-se o entendimento do Tema 27 do STJ, segundo o qual a revisão de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais quando demonstrada abusividade, e concluiu-se que, no caso concreto, os juros pactuados estavam muito acima da média do Bacen e eram exorbitantes, motivo pelo qual manteve-se a limitação imposta na sentença; impediu-se o...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: Samanta de Souza Ceregatti Dresch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão Lógica, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 27/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +7 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Samanta de Souza Ceregatti Dresch

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 Incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida; declarou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo; entendeu-se que o acórdão recorrido preencheu os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC; aplicou-se o entendimento do Tema 27 do STJ, segundo o qual a revisão de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais quando demonstrada abusividade, e concluiu-se que, no caso concreto, os juros pactuados estavam muito acima da média do Bacen e eram exorbitantes, motivo pelo qual manteve-se a limitação imposta na sentença; impediu-se o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em virtude do recolhimento do preparo