AREsp 2504601 - DECISAO

AREsp 2504601 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmula (Súmulas 5, 7 e 568/STJ)
  2. 2 Agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 568/STJ
  3. 3 Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.