AREsp 2486528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundada no Tema 1076 do STJ, sendo vedado o agravo conforme art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC; assim, não se demonstrou questão federal a ser conhecida. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em favor da agravada, nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BIAGIO TRANSPORTES LTDA.; Agravado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tema 1076 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tema 1076 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

BIAGIO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi fundada no Tema 1076 do STJ, sendo vedado o agravo conforme art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC; assim, não se demonstrou questão federal a ser conhecida. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em favor da agravada, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.