AREsp 2471446 - DECISAO

AREsp 2471446 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque as agravantes não demonstraram de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VCT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA; Agravante: ONE FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 384/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Reparação Por Dano Material
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 384/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

VCT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Agravante

ONE FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque as agravantes não demonstraram de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro, em desfavor das agravantes, os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).