AREsp 2543664 - DECISAO

AREsp 2543664 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem, que enfrentou expressamente as questões suscitadas (previsão regulamentar, honorários e compensação); pela jurisprudência do STJ não se configura violação do art. 1.022 quando o tribunal decide a controvérsia, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido, foi desprovido.

Parties
Autora: GECI RAQUEL DA SILVA MARRONI; Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Compensação, Incorporação De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Honorários Advocatícios Compensação +3 more

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Parties

GECI RAQUEL DA SILVA MARRONI

Autora

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão originário quanto ao regulamento do plano e exclusão de verbas
  2. 2 possibilidade de incorporação de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista no cálculo do benefício complementar
  3. 3 possibilidade de compensação entre reserva matemática e diferenças do recálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem, que enfrentou expressamente as questões suscitadas (previsão regulamentar, honorários e compensação); pela jurisprudência do STJ não se configura violação do art. 1.022 quando o tribunal decide a controvérsia, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoro em mais R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.