AREsp 2522697 - DECISAO

AREsp 2522697 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Regime Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Regime Recursal

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.