AREsp 2511065 - DECISAO

AREsp 2511065 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANA CONCEICAO SAATKAMP GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CONCEICAO SAATKAMP GARCEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.