AREsp 2506443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede a interposição de novo recurso especial contra acórdão de agravo interno que manteve a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "b" do CPC, por estar em conformidade com orientação consolidada em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Juros Remuneratórios, Ação Revisional
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Juros Remuneratórios Ação Revisional

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão em agravo interno que manteve negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 impugnação da limitação de juros remuneratórios por ausência de pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede a interposição de novo recurso especial contra acórdão de agravo interno que manteve a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "b" do CPC, por estar em conformidade com orientação consolidada em recurso repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.