AREsp 2444318 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 85 e 492 do CPC) no acórdão recorrido e pela não oposição de embargos de declaração, impedindo o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015; incidentalmente, majorou‑se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Banco Santander Brasil S.A; Ré: Aparecida Delgado Vicente de Haro Laticínios Epp.; Cessionário / Substituto No Polo Ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 596 STF, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Cessão De Crédito
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 596 STF Taxa De Juros +5 more

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Parties

Banco Santander Brasil S.A

Autor

Aparecida Delgado Vicente de Haro Laticínios Epp.

Ré

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Cessionário / Substituto No Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 85 e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 596 do STF para limitação da taxa de juros na ausência de contratação formal
  3. 3 Admissibilidade da capitalização de juros somente se expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 85 e 492 do CPC) no acórdão recorrido e pela não oposição de embargos de declaração, impedindo o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.025 do CPC/2015; incidentalmente, majorou‑se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou‑se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.