AREsp 2498422 - DECISAO

AREsp 2498422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a julgamento extra petita e à validade das tarifas exigiriam reapreciação do contexto fático-probatório equivalente a reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que as cláusulas impugnadas haviam sido explicitadas nas razões recursais, afasto assim a alegação de julgamento extra petita, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Recursal No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tarifas Bancárias
Civil Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tarifas Bancárias

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Parties

BANCO ITAU CARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Recursal No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode conhecer de ofício de questões cuja lei exige iniciativa das partes e se houve julgamento extra petita
  2. 2 validação das tarifas de seguro, de registro e de avaliação cobradas pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a julgamento extra petita e à validade das tarifas exigiriam reapreciação do contexto fático-probatório equivalente a reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que as cláusulas impugnadas haviam sido explicitadas nas razões recursais, afasto assim a alegação de julgamento extra petita, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.