AREsp 2490016 - DECISAO

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O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados como violados (arts. 525, §§4º e 5º, 507 e 1000 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por isso, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, sendo conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA BOZIAN; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Astreintes Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA BOZIAN

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 525, §§ 4º e 5º, 507 e 1000 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados como violados (arts. 525, §§4º e 5º, 507 e 1000 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; por isso, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, sendo conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.