AREsp 2507821 - DECISAO

AREsp 2507821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não restando caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 321 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão estadual declarou inválida a notificação extrajudicial por ausência de assinatura e procuração específica, reconheceu a inaptidão do pedido administrativo e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, hipótese cujo enfrentamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CANDIDA DE PAULA RIBEIRO E ARRUDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Omissão, Inépcia Da Inicial, Notificação Extrajudicial, Sigilo Bancário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exibição De Documentos Prequestionamento Omissão Inépcia Da Inicial Notificação Extrajudicial Sigilo Bancário +3 more

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Parties

ANA CANDIDA DE PAULA RIBEIRO E ARRUDA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 321 do CPC/2015 (inépcia/emenda vs extinção)
  3. 3 validação/invalidade de notificação extrajudicial por ausência de assinatura e de procuração específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não restando caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 321 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão estadual declarou inválida a notificação extrajudicial por ausência de assinatura e procuração específica, reconheceu a inaptidão do pedido administrativo e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, hipótese cujo enfrentamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$500,00.