AREsp 2515432 - DECISAO

AREsp 2515432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; não houve prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 1º, 2º e 47), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado quanto à inaplicabilidade do art. 52 do CDC, de modo que se aplicou a Súmula 283/STF; e a modificação do decidido exigiria reexame fático e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPÉIS E MADEIRAS; Agravada: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial, nessa parte, não provido; manutenção do acórdão recorrido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Moratória, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +5 more

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPÉIS E MADEIRAS

Agravante

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; não houve prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 1º, 2º e 47), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado quanto à inaplicabilidade do art. 52 do CDC, de modo que se aplicou a Súmula 283/STF; e a modificação do decidido exigiria reexame fático e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial, nessa parte, não provido; manutenção do acórdão recorrido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.