AREsp 2299481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não foram combatidas todas as razões que impediram o seguimento do recurso, notadamente não se rebelou contra a Súmula 5/STJ e houve impugnação genérica à Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, o entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...