AREsp 1775702 - DECISAO

AREsp 1775702 - DECISAO

O Tribunal Regional (TJ-SC) apreciou de forma suficiente e motivada as questões centrais, tendo considerado e deduzido, no cálculo das perdas e danos, as rubricas postas pela reconvenção; por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória a pretensão de modificar essa valoração seria inviável em recurso especial...

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Parties
Autor/recorrente: EDIMILSON PEDRO BINOTTO; Ré/reconvinte/apelante: RENAR MAÇÃS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reconvenção, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prova Fática, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Reconvenção Rescisão Contratual Perdas E Danos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EDIMILSON PEDRO BINOTTO

Autor/recorrente

RENAR MAÇÃS S.A

Ré/reconvinte/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de acolhimento total da reconvenção pelo TJ-SC
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios e distribuição da sucumbência (arts. 86, 141, 490 e 492 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional (TJ-SC) apreciou de forma suficiente e motivada as questões centrais, tendo considerado e deduzido, no cálculo das perdas e danos, as rubricas postas pela reconvenção; por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória a pretensão de modificar essa valoração seria inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não há omissão a ser sanada e o agravo foi conhecido em parte, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.