AREsp 2508130 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmulas 7 e 518); determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CLECIO CRISTIAN PESSOA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLECIO CRISTIAN PESSOA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 e dispositivos do CPC e Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmulas 7 e 518); determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.