AREsp 2538276 - DECISAO

AREsp 2538276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo quando o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.021 CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MADALENA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado entre agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos como causa de negação de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo quando o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.021 CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...