AREsp 2520349 - DECISAO

AREsp 2520349 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso (relativa a recursos repetitivos) foi interposta via instrumento inadequado — cabia agravo interno — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932 do CPC e do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso (relativa a recursos repetitivos) foi interposta via instrumento inadequado — cabia agravo interno — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno), determinando o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se