AREsp 2198498 - DECISAO

AREsp 2198498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto à cláusula invocada, pois o tribunal de origem apreciou a matéria e há decisão anterior que alcança a questão por coisa julgada; ademais, a alegação de afronta à Lei 11.101/2005 foi genérica e desprovida de especificação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF), além da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ PHILIPE REZENDE e OUTRA (ANDRÉ e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Fundamento Não Impugnado (súmula 283 Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PHILIPE REZENDE e OUTRA (ANDRÉ e outra)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à cláusula de supressão de garantias constante do plano de pagamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 49, caput e § 2º, e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto à cláusula invocada, pois o tribunal de origem apreciou a matéria e há decisão anterior que alcança a questão por coisa julgada; ademais, a alegação de afronta à Lei 11.101/2005 foi genérica e desprovida de especificação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF), além da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento