AREsp 2544064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em parte, a insurgência é incabível perante o STJ quando o recurso especial foi inadmitido por consonância com entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), devendo a matéria ser discutida por agravo interno na instância de origem; e, no que tange às demais questões, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 1.034/stj), Súmula 7/stj, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Art. 932, III, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 1.034/stj) Súmula 7/stj Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por consonância com recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em parte, a insurgência é incabível perante o STJ quando o recurso especial foi inadmitido por consonância com entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), devendo a matéria ser discutida por agravo interno na instância de origem; e, no que tange às demais questões, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.