AREsp 2332013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 princípio da dialeticidade recursal (necessidade de impugnação específica)
3. 3 exigência de indicação do valor correto nos embargos de excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC; além disso, no mérito da origem foi mantido entendimento de que os embargos de excesso de execução foram rejeitados por ausência de indicação do valor e memória de cálculo, nos termos do art. 917, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.