REsp 2104422 - DECISAO

REsp 2104422 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão da Presidência do STJ que rejeitou embargos de declaração, em razão da existência de previsão específica para agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para atacar decisão da Presidência do STJ que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão da Presidência do STJ que rejeitou embargos de declaração, em razão da existência de previsão específica para agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado das decisões de fls. 328/330 e 360/362.