AREsp 2361213 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para impedir o seguimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), apresentando apenas alegações genéricas, em desacordo com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para impedir o seguimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), apresentando apenas alegações genéricas, em desacordo com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.