AREsp 2563171 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicada a exigência de dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso existisse prévia fixação.

Parties
Agravante: THERESINHA GARCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THERESINHA GARCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicada a exigência de dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso existisse prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.