AREsp 2509904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem constatou documento não impugnado de confissão de dívida e pagamentos parciais, rejeitou a alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e manteve a incidência de juros moratórios desde o vencimento, motivo pelo qual a sentença foi mantida e os honorários majorados para 5% (limitados a 20%) nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: FAST PRINTS E SYSTEM LTDA (FAST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inépcia Da Inicial, Caso Fortuito E Força Maior, Excesso De Cobrança, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inépcia Da Inicial Caso Fortuito E Força Maior Excesso De Cobrança Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FAST PRINTS E SYSTEM LTDA (FAST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da petição inicial (arts. 320, 373, I, 485, I do NCPC)
  2. 2 alegada responsabilidade do devedor por prejuízos em caso fortuito ou força maior (arts. 393 e 396 do CC/2002)
  3. 3 alegada cobrança excessiva (arts. 204 e 405 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem constatou documento não impugnado de confissão de dívida e pagamentos parciais, rejeitou a alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e manteve a incidência de juros moratórios desde o vencimento, motivo pelo qual a sentença foi mantida e os honorários majorados para 5% (limitados a 20%) nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.