AREsp 2536551 - DECISAO

AREsp 2536551 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, no momento do protocolo, ocorreu preclusão consumativa em razão de recurso anterior e, além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade), motivos que autorizam o não conhecimento com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/autor: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Ré: FLÁVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Ré: MOURA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA; Ré: NATHÁLIA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante/autor

FLÁVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ré

MOURA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA

Ré

NATHÁLIA RODRIGUES MOURA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preclusão consumativa em razão de recurso anterior
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do artigo 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, no momento do protocolo, ocorreu preclusão consumativa em razão de recurso anterior e, além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade), motivos que autorizam o não conhecimento com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC.