AREsp 2539179 - DECISAO

AREsp 2539179 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; reconhecendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, impõe-se a impugnação integral; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELAIDE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ADELAIDE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; reconhecendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, impõe-se a impugnação integral; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...