AREsp 2533158 - DECISAO
Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, os agravos não podem ser conhecidos.
- Parties
- Agravante: FRANCO COGNI; Agravante: CICERA JOSEFA ARAUJO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANCO COGNI
Agravante
CICERA JOSEFA ARAUJO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas e súmula 7/STJ e súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, os agravos não podem ser conhecidos.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por FRANCO COGNI e por CICERA JOSEFA ARAUJO DE SOUSA
- Publique-se
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