AREsp 2544870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o nessa extensão negado provimento, porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação ao art. 489 do CPC), a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e imprecisa atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque reformar os fundamentos do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a imprescindibilidade de prova pericial e anulou a sentença, medida que não comporta reanálise fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: J. L. R. ODONTOLOGIA LTDA.; Agravada: IRAUTINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

J. L. R. ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

IRAUTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao artigo 489 do CPC
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 223, 278, parágrafo único, 1.009, §1º do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o nessa extensão negado provimento, porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação ao art. 489 do CPC), a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e imprecisa atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque reformar os fundamentos do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a imprescindibilidade de prova pericial e anulou a sentença, medida que não comporta reanálise fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial