AREsp 2538300 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a delicada situação financeira das recorrentes com base em documentação probatória (notificações de débitos, negativações, saldos insuficientes e liquidação de valores), e que o recurso especial não pode servir para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Artigos 489 E 1.022 Do NCPC, Justiça Gratuita, Ação De Cobrança, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Artigos 489 E 1.022 Do NCPC Justiça Gratuita Ação De Cobrança Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do NCPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 omissão acerca do patrimônio da parte adversa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a delicada situação financeira das recorrentes com base em documentação probatória (notificações de débitos, negativações, saldos insuficientes e liquidação de valores), e que o recurso especial não pode servir para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial