AREsp 2403569 - ACORDAO

AREsp 2403569 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.