AREsp 2561191 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que indicou Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação processual e regimental a impugnação integral de tal decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: SILVIO HENRIQUE DA SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVIO HENRIQUE DA SILVA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que indicou Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação processual e regimental a impugnação integral de tal decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment