AREsp 2487728 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/15, é exigida demonstração expressa do desacerto da decisão agravada, o que autoriza o Relator, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/15, é exigida demonstração expressa do desacerto da decisão agravada, o que autoriza o Relator, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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