REsp 2113419 - DECISAO

REsp 2113419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), pela manutenção do acórdão recorrido em face de fundamento não impugnado quanto à teoria da aparência (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LUIZ PAULO ARAÚJO BITTENCOURT; Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +7 more

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Parties

LUIZ PAULO ARAÚJO BITTENCOURT

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (teoria da aparência)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), pela manutenção do acórdão recorrido em face de fundamento não impugnado quanto à teoria da aparência (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.