AREsp 2478776 - DECISAO

AREsp 2478776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade da recorrente (não ser proprietária do ônibus), caracterizando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para que o tribunal local analise a questão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Por Acidente Automobilístico, Retorno Dos Autos Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Por Acidente Automobilístico Retorno Dos Autos Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre alegação de ilegitimidade da recorrente proprietária do ônibus
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para identificar omissão não sanada
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade da recorrente (não ser proprietária do ônibus), caracterizando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para que o tribunal local analise a questão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.