AREsp 2505794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (ausência de demonstração da inveracidade da escritura pública e conclusão do Tribunal de origem baseada no conjunto fático-probatório), o que, por analogia à Súmula 283/STF e em razão da vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MEDIANEIRA DC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Presunção De Veracidade Da Escritura Pública Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEDIANEIRA DC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 215 do CC/2002 quanto ao efeito da declaração constante em escritura pública
  2. 2 Presunção de veracidade da escritura pública e possibilidade de desconstituição
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (ausência de demonstração da inveracidade da escritura pública e conclusão do Tribunal de origem baseada no conjunto fático-probatório), o que, por analogia à Súmula 283/STF e em razão da vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MEDIANEIRA DC INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.