AREsp 2533289 - DECISAO

AREsp 2533289 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender-se que a decisão de admissibilidade do TJ/RS, ao negar seguimento com base no Tema 315 dos recursos repetitivos do STJ, impede o exame das matérias relativas à competência e ao chamamento ao processo; ademais, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: ARIANE EMILIA NOREMBERG IUNG; Exequente: ARLETE NOREMBERG; Exequente: ARNOLDO NOREMBERG JUNIOR; Exequente: EVANDRO NOREMBERG; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tema 315 (recursos Repetitivos), Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo De Devedores Solidários, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tema 315 (recursos Repetitivos) Chamamento Ao Processo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANE EMILIA NOREMBERG IUNG

Exequente

ARLETE NOREMBERG

Exequente

ARNOLDO NOREMBERG JUNIOR

Exequente

EVANDRO NOREMBERG

Exequente

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese repetitiva (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 possível violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 competência da justiça estadual para cumprimento individual de sentença coletiva (Tema 315)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender-se que a decisão de admissibilidade do TJ/RS, ao negar seguimento com base no Tema 315 dos recursos repetitivos do STJ, impede o exame das matérias relativas à competência e ao chamamento ao processo; ademais, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.