AREsp 2532130 - DECISAO

AREsp 2532130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e repetiu literalmento o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Excesso De Prazo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e repetiu literalmento o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se