EAREsp 2503421 - DECISAO

EAREsp 2503421 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem colacionou paradigmas aptos a demonstrar divergência jurisprudencial em relação à Súmula nº 284 do STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 obrigatoriedade de colacionamento de paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial perante a Súmula nº 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem colacionou paradigmas aptos a demonstrar divergência jurisprudencial em relação à Súmula nº 284 do STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.