AREsp 2464767 - DECISAO

AREsp 2464767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; as alegações de violação de dispositivos do NCPC eram genéricas e não especificadas, incorrendo em deficiência de fundamentação; o pedido de tutela recursal tratava de decisão provisória cuja impugnação exige cautela e, além disso, a alteração das conclusões do tribunal estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial, de sorte que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANA DOS SANTOS LEITÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Aplicadas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Tutela Antecipada/tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Aplicadas

Case Brief

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Parties

TATIANA DOS SANTOS LEITÃO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do NCPC
  2. 2 responsabilidade civil por dano ambiental (arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 concessão de tutela de urgência (art. 300 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; as alegações de violação de dispositivos do NCPC eram genéricas e não especificadas, incorrendo em deficiência de fundamentação; o pedido de tutela recursal tratava de decisão provisória cuja impugnação exige cautela e, além disso, a alteração das conclusões do tribunal estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial, de sorte que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.