AREsp 2525665 - DECISAO

AREsp 2525665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque revisar a decisão estadual quanto à suposta recusa da cliente e à retenção de valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão regional demonstrou prova suficiente da retenção indevida e do dever de indenizar, não havendo violação de norma federal passível de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante; Recorrente; Réu Na Ação De Indenização: LEONARDO MAURINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Retenção De Valores Pelo Advogado, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Retenção De Valores Pelo Advogado Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO MAURINA

Agravante; Recorrente; Réu Na Ação De Indenização

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II, do NCPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 suposta recusa da cliente em receber quantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque revisar a decisão estadual quanto à suposta recusa da cliente e à retenção de valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão regional demonstrou prova suficiente da retenção indevida e do dever de indenizar, não havendo violação de norma federal passível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial