AREsp 2535835 - DECISAO
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque os fundamentos invocados são deficientes quanto à demonstração de violação dos arts. 932, I, e 1.022 do CPC, ficando o recurso inviabilizado pela Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.147 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: CARMEN LUCIA CABRAL PIRES; Recorrente: PAULO PIRES NETO-ME; Autor: TILINHAS RESTAURANTE LTDA-ME; Autor: ROBSON ANGELO VICENTIN; Autor: MARCELLA LOPES VICENTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Cláusula De Não Concorrência, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
CARMEN LUCIA CABRAL PIRES
Recorrente
PAULO PIRES NETO-ME
Recorrente
TILINHAS RESTAURANTE LTDA-ME
Autor
ROBSON ANGELO VICENTIN
Autor
MARCELLA LOPES VICENTIN
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.147 do Código Civil
- 2 alegada violação dos arts. 932, I, e 1.022 do CPC
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque os fundamentos invocados são deficientes quanto à demonstração de violação dos arts. 932, I, e 1.022 do CPC, ficando o recurso inviabilizado pela Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.147 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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