AREsp 2539720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem já havia apreciado a matéria ao determinar que a perícia atuarial será realizada em liquidação de sentença para definir o índice da faixa etária de 59 anos, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratando-se de pretensão manifestamente infringente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prova Atuarial, Arts. 369 E 464 Do NCPC, Liquidação De Sentença, Aumento Da Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária
Processual Civil Plano De Saúde Contrato Coletivo Empresarial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prova Atuarial Arts. 369 E 464 Do NCPC Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade e momento da produção de prova atuarial (arts. 369 e 464 do NCPC)
  3. 3 Caráter infringente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem já havia apreciado a matéria ao determinar que a perícia atuarial será realizada em liquidação de sentença para definir o índice da faixa etária de 59 anos, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratando-se de pretensão manifestamente infringente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial